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Lei de Acesso à Informação
Qua, 20 de Fevereiro de 2013 15:53

 

 

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links abaixo (transparência passiva).

 

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PERGUNTAS FREQUENTES COVID-19

1. O que é o Coronavírus?

Os coronavírus são uma grande família viral, que causam infecções respiratórias e já provocaram outras doenças, como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (Sars) e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (Mers). Em 80% dos casos, infecções por coronavírus causam doenças respiratórias leves a moderadas, semelhantes a um resfriado comum. A doença causada pelo novo coronavírus recebeu o nome de Covid-19. Ela foi descoberta no final de dezembro de 2019, na China.

 

2. O coronavírus pode matar?

Sim. O óbito pode ocorrer em virtude de complicações da infecção como, por exemplo, insuficiências respiratórias.

 

3. Bicho de estimação pode transmitir o Coronavírus (Covid-19)?

Não existe nenhum relato de transmissão de animal para o ser humano. Eles não têm a capacidade de transmitir e também não se infectam. Além disso, vale lembrar que, embora os animais tenham a vacina de prevenção para coronavírus canino, ela não serve para humanos, pois o vírus para os animais tem gênero diferente do vírus humano. Ressaltamos que essas vacinas não devem ser usadas, pois não passam por nenhum tipo de ensaio clínico para humanos, podendo causar consequências sérias.

 

4. Onde é possível consultar números de casos suspeitos e confirmados no Ceará, Brasil e Mundo?

Nos canais oficiais da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Fique atento:

Não divulgue conteúdos que não tenham sido produzidos por fontes confiáveis. Evite a disseminação de fake news.

5. Como ocorre a transmissão do coronavírus?

A transmissão costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal, como por exemplo: através da saliva, espirro, tosse, catarro, toque ou aperto de mão com a pessoa infectada ou contato com objetos ou superfícies contaminadas, seguido de contato com a boca, nariz ou olhos. A transmissão pode ocorrer de forma continuada, ou seja, um infectado pelo vírus pode passá-lo para alguém que ainda não foi infectado.

 

6. O que é o período de incubação?

Consiste no intervalo entre a data de contato com o vírus até o início dos sintomas. No caso do COVID-19, já se sabe que o vírus pode ficar incubado por até duas semanas (14 dias) após a exposição. O tempo médio entre o início dos sintomas e a recuperação de casos leves é de duas semanas e, nos casos graves, de três a seis semanas.

 

7. Quais os sintomas do COVID-19?

Os sinais e sintomas clínicos são principalmente respiratórios, semelhantes aos de um resfriado comum: febre de início súbito, acompanhada de tosse, dor de garganta e pelo menos um dos sintomas: dor de cabeça, dor muscular e dor articular. Alguns podem apresentar ainda sintomas gastrointestinais.

 

Em casos mais graves, podem também causar infecção do trato respiratório inferior, como as pneumonias. As formas mais graves têm se manifestado em pessoa reconhecidamente vulneráveis a outros vírus respiratórios, como idosos, doentes crônicos e imunossuprimidos. As crianças tendem a ter sintomas mais leves em comparação com os adultos.

 

8. Existe alguma recomendação para reforçar meu sistema imunológico?

Não há nenhum método de evidência científica clara, mas se alimentar bem, praticar exercícios (em casa), ingerir muito líquido, dormir adequadamente e evitar estresse são coisas que podem ajudar a se proteger melhor.

 

9. Existe vacina para prevenção ao novo coronavírus (COVID-19)?

Até o momento, não. No entanto, cientistas ao redor do mundo (inclusive no Brasil) já iniciaram pesquisas para o desenvolvimento de uma vacina. Ainda é muito cedo para indicar se e quando ela estará disponível.

 

10. O que é transmissão comunitária?

É a ocorrência de casos sem vínculo a um caso confirmado, em área definida. Ou seja, é aquela que não é possível rastrear qual a origem da infecção, indicando que o vírus circula entre as pessoas, independente de terem viajado ou não para o exterior.

 

11. O que é distanciamento social?

É uma medida tomada para reduzir a interação social entre as pessoas e sua mobilidade. Isso ajuda a reduzir a transmissão do coronavírus (COVID-19).

 

12. Como é feito o diagnóstico do COVID-19?

O diagnóstico é feito com a coleta de materiais respiratórios (aspiração de vias aéreas ou coleta de secreções da boca e nariz).

 

13. Como se prevenir contra o COVID-19?

As principais orientações são:

a) Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar;

b) Usar um lenço de papel para cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar e descartá-lo no lixo após o uso;

c) Higienizar as mãos com água e sabão ou álcool gel após tossir ou espirrar;

d) Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

e) Não compartilhar objetos de uso pessoal, como copo, talheres, etc.;

f) Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência;

g) Limpar regularmente o ambiente e mantê-lo ventilado;

h) Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos (é o tempo que você leva para cantar “Parabéns pra você” duas vezes) ou usar antisséptico de mãos à base de álcool quando a primeira opção não for possível;

i) Evitar contato próximo com pessoas doentes;

j) Ficar em casa enquanto estiver doente;

 

14. É recomendado o uso de máscaras de proteção?

As máscaras funcionam como barreira de propagação da doença e devem ser usadas aliadas a outras formas de prevenção, como o distanciamento social, a etiqueta respiratória e a higienização correta das mãos com água e sabão ou álcool gel, evitando sempre contato com mucosas de nariz, boca e olhos.

 

15. O que fazer ao apresentar sintomas?

No caso do Covid-19, é indicado repouso, ingestão de bastante água e líquidos e outras medidas para aliviar os sintomas, de acordo com cada caso, tais como: uso de medicamento para dor e febre, uso de umidificador no quarto, tomar banho quente para auxiliar no alívio da dor de garganta e tosse. Apenas procure uma unidade de saúde se você apresentar sintomas mais graves, como febre (acima de 38 graus), coriza, tosse e dificuldade para respirar.

 

16. Onde buscar atendimento?

A Rede Estadual de Saúde está preparada e organizada para receber os casos. Através da Rede de Assistência, a população pode ter acesso aos locais de atendimento, unidades para internamentos, além dos pontos para coleta de exame.

 

17. Quando é necessária uma internação hospitalar?

Pacientes com Síndrome Gripal e sinais de alarme (desconforto respiratório, cansaço, respiração rápida) ou Síndrome Respiratória Aguda Grave* devem ser encaminhados para internamento hospitalar.

 

* Por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), entenda: indivíduo hospitalizado com Febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta e que apresente dispneia (dificuldade para respirar).

 

18. Como sei que o profissional de saúde está tomando a precaução correta contra o COVID-19 no momento do atendimento?

O profissional de saúde deverá estar usando máscara cirúrgica, luvas, avental não estéril e óculos de proteção. Em alguns momentos eles estarão usando também máscara tipo N95 e não deverão usar nenhum tipo de adorno (anéis, brincos, pulseiras, cordão, relógio, etc). Importante frisar que antes e depois do contato com o paciente é necessário também lavar as mãos ou usar antisséptico de mãos à base de álcool.

 

19. Fiz o exame para saber se estou com COVID-19, onde posso receber o resultado?

Os resultados dos exames são disponibilizados no local onde é realizada a coleta.

 

20. Qual a diferença entre epidemia e pandemia?

A nível municipal, epidemia é aquela que ocorre quando diversos bairros apresentam um aumento acima do esperado de uma determinada doença. A nível estadual, é quando diversas cidades registram esse aumento. A nível nacional, quando a doença ocorre em diferentes regiões do país.

 

A pandemia, em uma escala de gravidade, é o pior dos cenários. Ela acontece quando uma epidemia se estende por diversas regiões, continentes e países do planeta.

 

21. Vitamina D ajuda no aumento da minha imunidade para o combate ao Coronavírus (Covid-19)?

A vitamina D é um hormônio que atua na absorção do cálcio pelo organismo, atuando no fortalecimento do tecido ósseo. Existem algumas células do sistema imunológico que possuem receptores de vitamina D, então, consequentemente, existe um papel na defesa, mas ainda não está elucidada a significância desse papel.

 

22. Pode haver reinfecção pelo Coronavírus (Covid-19) ou quem teve o vírus uma vez fica imune?

Até o presente momento, não há estudos clínicos que comprovem 100% a reinfecção pelo Covid-19. O que existe são algumas evidências de reinfecção, porém ainda não foi possível a comprovação científica.

 

23. O que o Governo do Ceará está fazendo para combater a Covid-19 em nosso Estado?

O governador Camilo Santana tem diariamente utilizado todos os canais oficiais para divulgação das ações desenvolvidas para conter a pandemia da Covid-19.

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DESPESAS CONTRATOS E CONVÊNIOS

 

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RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

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COMITÊ SETORIAL DE INFORMAÇÃO

Magda Moura de Almeida Porto

Secretária Executiva de Vigilância e Regulação da Saúde do Ceará

Contato: (85) 3101-5115

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo.

 

Joélia Rodrigues da Silva Assessora da Célula de Desenvolvimento Institucional e Governançao

Contato: (85) 3101-5187

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Márcia Maria Mororó Monteiro Muniz

Ouvidora Setorial

Contato: (85) 3101-5226

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Valniza Araújo da Silva

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101-5227

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RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES

 

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